RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 259/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.3100)
Prova. Documento estrangeiro. Inscrição no registro público. Desnecessidade.
«Para produzir efeito em Juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.»
Súmula 259/STJ - 06/02/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.8300)
Prestação de contas. Consumidor. Banco. Possibilidade de ser proposta pelo correntista. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.755.
«A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.»
Jurisprudência - Súmula 259/STJSúmula 259/TFR - 09/08/1988
(Doc. VP 103.3262.5014.8400)
Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/1980.
«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»
Jurisprudência - Súmula 259/TFROrientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I - 27/09/2002
(Doc. VP 103.3262.5021.7100)
Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. CLT, art. 73 e CLT, art. 193.
«O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.» Inserido em 27/09/2002.
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-ISúmula 259/TST - 31/10/1986
(Doc. VP 103.3262.5028.0200)
Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, art. 831, parágrafo único e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. Súmula 169/TST.
«Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»
Jurisprudência - Súmula 259/TST