RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 244/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.1600)
Tributário. Imposto de consumo. Isenção na importação de máquinas de costura.
«A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.»
Súmula 244/STJ - 01/02/2001
(Doc. VP 103.3262.5010.6800)
Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do recebimento. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, art. 69, I e CPP, art. 70.
«Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.»
Jurisprudência - Súmula 244/STJSúmula 244/TFR - 28/09/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.6900)
Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.
«A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.»
Jurisprudência - Súmula 244/TFROrientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.5600)
Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320.
«A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.» (Inserido em 20/06/2001).
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-ISúmula 244/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.8700)
Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, art. 8º, CLT, art. 443, § 2º, «c» e CLT, art. 445, parágrafo único. CPC/1973, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.»
Jurisprudência - Súmula 244/TST