RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 236/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.0800)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Não isenção de custas da autarquia seguradora.
«Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.»
Súmula 236/STJ - 18/04/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.6000)
Competência. Justiça do Trabalho. Juízes vinculados a diversos TRTs. Lei 7.701/88, art. 3º.
«Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízos trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.»
Jurisprudência - Súmula 236/STJSúmula 236/TFR - 05/05/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.6100)
Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.
«O empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.047/83, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»
Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4800)
Jornada de trabalho. Horas in itinere. Adicional devido. CLT, art. 58, § 2º (incorporada na Súmula 90/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-ISúmula 236/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7900)
Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 33 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 236/TST