RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 235/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.0700)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência da Justiça Comum.
«É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.»
Jurisprudência - Súmula 235/STFSúmula 235/STJ - 10/02/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.5900)
Conexão. Reunião de processos. Impossibilidade se houve julgamento de um deles. CPC/1973, art. 105.
«A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.»
Jurisprudência - Súmula 235/STJSúmula 235/TFR - 28/04/1987
(Doc. VP 103.3262.5014.6000)
Recurso. Falta de peças obrigatórias. Conversão do agravo de instrumento em diligência.
«A falta de peças de traslado obrigatório será suprida com a conversão do agravo de instrumento em diligência.»
Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4700)
Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional. CLT, art. 61.
«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-ISúmula 235/TST - 05/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7800)
Distrito federal. Autarquias. Correção automática. Salários. Inaplicabilidade. Lei 6.708/1979. Reajuste coletivo (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 235/TST