RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 234/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.0600)
Honorários advocatícios. Seguridade social. Ação de acidente de trabalho. Cabimento. Lei 1.060/1950.
«São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.»
Jurisprudência - Súmula 234/STFSúmula 234/STJ - 09/02/2000
(Doc. VP 103.3262.5010.5800)
Ministério público. Fase investigatória. Participação. Ação penal. Denúncia. Inexistência de impedimento. CF/88, art. 129, I e VI. CPP, art. 112.
«A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.»
Jurisprudência - Súmula 234/STJSúmula 234/TFR - 12/12/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5900)
Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada.
«Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.»
Jurisprudência - Súmula 234/TFROrientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.4600)
Jornada de trabalho. Horas extras. Folha Individual de Presença - FIP instituída por norma coletiva. Prova testemunhal. Prevalência. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-ISúmula 234/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.7700)
Bancário. Subchefe. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 234/TST