RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 226/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.9800)
Família. Casamento. Alimentos. Desquite. Termo inicial. CCB/1916, art. 320 e CCB/1916, art. 321.
«Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.»
Jurisprudência - Súmula 226/STFSúmula 226/STJ - 01/10/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.5000)
Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Legitimidade recursal do parquet. CPC/1973, art. 82, III, in fine e CPC/1973, art. 499.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.»
Jurisprudência - Súmula 226/STJSúmula 226/TFR - 03/10/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.5100)
Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, art. 59, § 1º, CLT, art. 225 e CLT, art. 374.
«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»
Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3800)
Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Lei 6.830/1980, art. 10 e Lei 6.830/1980, art. 30.
@NOTAREM = A Res. 129/2005 somente alterou o a chamada. Os arts. da CLT não dizem nada com o tema tratado. Retirei ??????
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-ISúmula 226/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.6900)
Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. CLT, art. 59, § 1º e CLT, art. 457, § 1º.
«A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.»