RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 224/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.9600)
Trabalhista. Juros de mora. Contagem do prazo. CLT, art. 883.
«Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.»
Jurisprudência - Súmula 224/STFSúmula 224/STJ - 25/08/1999
(Doc. VP 103.3262.5010.4800)
Competência. Exclusão do ente federal do feito. Restituição dos autos pelo Juiz Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 122.
«Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.»
Jurisprudência - Súmula 224/STJSúmula 224/TFR - 29/08/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.4900)
Execução. Bens não arrematados nem adjudicados. Extinção do processo. Inadmissibilidade.
«O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.»
Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-I - 20/06/2001
(Doc. VP 103.3262.5021.3600)
Aposentadoria. Complementação. Reajuste anual. Lei 9.069/1995.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho 1995.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-ISúmula 224/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.6700)
Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial. CLT, art. 625 e CLT, art. 652 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Jurisprudência - Súmula 224/TST