RELAÇÃO DE SÚMULAS
5 Documentos Encontrados
Súmula 208/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.8000)
Recurso extraordinário. Assistente do Ministério Público. Decisão concessiva de habeas corpus. CPP, art. 271, CPP, art. 637 e CPP, art. 647. Súmula 210/STF. Súmula 448/STF.
«O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.»
Jurisprudência - Súmula 208/STFSúmula 208/STJ -
(Doc. VP 103.3262.5010.3200)
Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.»
Jurisprudência - Súmula 208/STJSúmula 208/TFR - 22/05/1986
(Doc. VP 103.3262.5014.3300)
Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.
«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»
Jurisprudência - Súmula 208/TFROrientação Jurisprudencial 208/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.2000)
Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei 7.923/1989.
«A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.»
Súmula 208/TST - 19/09/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.5100)
Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual. CLT, art. 896 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).»