RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 202/STF -
(Doc. VP 103.3262.5002.7400)
Trabalhista. Equiparação salarial. Tempo de serviço na função. CLT, art. 461, § 1º.
«Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.»
Jurisprudência - Súmula 202/STFSúmula 202/STJ - 02/04/1998
(Doc. VP 103.3262.5010.2600)
Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 499, caput, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 5º.
«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.»
Jurisprudência - Súmula 202/STJSúmula 202/TFR - 17/12/1985
(Doc. VP 103.3262.5014.2700)
Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.
CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»
Orientação Jurisprudencial 202/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5021.1400)
Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448 (convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 202/TST - 11/07/1985
(Doc. VP 103.3262.5027.4500)
Gratificação por tempo de serviço. Compensação.
«Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.»
Jurisprudência - Súmula 202/TST