RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 173/STF -
Locação. Obstáculo judicial. Purgação da mora além do prazo. Admissibilidade.
«Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.»
Súmula 173/STJ - 31/10/1996
Competência. Servidor público. Reintegração. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que dispensado antes do RJU. CF/88, art. 109, I. Lei 8.112/1990, art. 28. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do Regime Jurídico Único.»
Jurisprudência - Súmula 173/STJSúmula 173/TFR - 05/03/1985
Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.
«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»
Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I -
Insalubridade. Adicional. Atividade a céu aberto. Raios solares. Exposição ao sol e ao calor. Indevido. CLT, art. 189 e CLT, art. 195 e NR 15 MTb, anexo 7.
II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-ISúmula 173/TST - 11/10/1982
Salário. Empresa. Cessação de atividades. CLT, art. 457.
«Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.»
Jurisprudência - Súmula 173/TSTEnunciado 173/FONAJE_FE -
Demandas individuais de saúde. Pretensão de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS. Decisão judicial fundamentada na medicina baseada em evidências.
«Nas demandas individuais de saúde, a decisão judicial acerca da pretensão de fornecimento de medicamentos, insumos ou procedimentos não fornecidos pelo SUS deve ser fundamentada, sempre que possível, na medicina baseada em evidências. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»