RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 165/STF -
Compra e venda. Mandato. Venda direta do mandante ao mandatário. CCB/1916, art. 1.133, II.
«A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do CCB.»
Jurisprudência - Súmula 165/STFSúmula 165/STJ -
Competência. Falso testemunho. Processo trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 342. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (De acordo com a republicação no DJ. de 03/09/96).»
Jurisprudência - Súmula 165/STJSúmula 165/TFR - 19/10/1984
Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.
«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»
Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I -
Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, art. 189 e CLT, art. 195.
«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-ISúmula 165/TST - 11/10/1982
Recurso. Depósito recursal. Conta vinculada. CLT, art. 899 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 87/98 - DJ 15/10/98).
Jurisprudência - Súmula 165/TSTEnunciado 165/FONAJE_FE -
Prorrogação de auxílio-doença. Ausência de pedido. Falta de interesse processual configurada. Equivalência à inexistência de requerimento administrativo.
«Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»