TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.6300)
Recurso de revista. Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento. CLT, art. 896.
«Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado 297/TST.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-I