TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I -
(Doc. VP 103.3262.5020.6100)
Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 (incorporada à Súmula 383/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I