TNU - Turma Nacional de Uniformização
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Súmula 1/TNU -
(Doc. VP 103.3262.5014.8900)
Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção monetária. URV março/94. Lei 8.880/1994, art. 20, I e II e § 5º.
«A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/1994 (MP 434/94).»