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Diário Oficial de 21/07/2023

Doc. 235.2184.4003.3700

Lei 14.628/2023 - Arts.12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 20/07/2023

Doc. 235.2184.4000.6500

Decreto 11.607/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Vigência externa em 23/02/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 14/05/2018.

Doc. 235.2184.4000.7700

Decreto 11.608/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: (Vigência externa em 15/04/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, firmado em Kingstown, em 7/06/2017.

Doc. 235.2184.4000.8900

Decreto 11.609/2023 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Vigência externa em 19/04/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, firmado em Abu Dhabi, em 27/10/2019.