Decreto 11.614/2023 - Arts.12-13-14
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
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EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.