Lei 11.046/2004 - Arts.4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-15-A-16-16-A-17-18-19-20-20-A-20-B-20-C-21-22-23-24-25-25-A-25-B-26-27-28-29-30-31
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.