Lei 14.850/2024 - Arts.14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
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EMENTA: Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007; e revoga a Medida Provisória 1.206, de 6/02/2024.
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
EMENTA: (Retificado no DOU 26/04/2024). Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 200), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.