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EMENTA: (Vigência em 13/07/2024. Veja Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º). Administrativo. Turismo. Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Alcides de Freitas Assunção» viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional do Doce ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Berço Imperial da Cerveja ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
EMENTA: Administrativo. Declara a cidade de Santa Gertrudes, no Estado de São Paulo, Capital Nacional da Cerâmica de Pisos e Revestimentos.
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres.
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.