Emenda Constitucional MG 108/2020 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 198.]]
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EMENTA: Altera o art. 198 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 198.]]
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao inc. IX do caput do art. 10 e acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição do Estado.
EMENTA: Acrescenta o artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. [[ADCT/MG, art. 84-A.]]
EMENTA: Altera o art. 161 da Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 161.]]