Decreto 7.469/2011 - Arts.3-4-4-A-4-B-4-C-4-D-5-6-7-8-9-10-11-12
EMENTA: (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.