Lei 12.378/2010 - Arts.48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.