Decreto 6.273/2007 - Arts.4-5-6-7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.713, de 07/06/2021, art. 10). Administrativo. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.