Decreto 5.209/2004 - Arts.11-E-11-F-11-G-11-H-11-I-11-J-12-13-14-15-16-17-17-A-18-19-20-21-22-23-23-A-23-B-24-25-26-26-A-26-B-26-C-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.