Art. 31
- A Resolução CNJ 138/2011, de 21/07/2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
[Resolução CNJ 138/2011, art. 2º - [...]
[...]
III - propor medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias com competência sobre as áreas de atuação definidas nos incisos I e II; ] (NR)
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