MEDIDA PROVISÓRIA 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
(D. O. 22-12-2022)
(Convertida na Lei 14.547, de 13/04/2023). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Atualizada(o) até:
Lei 14.547, de 13/04/2023 (Lei de conversão).
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