Art. 15
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 9.613/1998:
I - o art. 13; [[Lei 9.613/1998, art. 13.]]
II - o art. 16; e [[Lei 9.613/1998, art. 16.]]
III - o art. 17 [[Lei 9.613/1998, art. 17.]].
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