Art. 28
- Os Anexos I, II e III à Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos LIII, LIV e LV a esta Medida Provisória.
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Lei 11.526, de 04/10/2007 ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)