Art. 6º ANEXO
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 30/05/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Raul Jungmann.
ANEXO
Valor da Indenização
Período trabalhado durante o repousoremunerado | Valor devido |
| Seis horas | R$ 420,00 |
| Doze horas | R$ 900,00 |
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