MEDIDA PROVISÓRIA 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018
(D. O. 27-03-2018)
(Convertida na Lei 13.702, de 06/08/2018). Administrativo. Altera a Lei 12.787, de 11/01/2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.702, de 06/08/2018, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 824, de 27/03/2018]. Administrativo. Altera a Lei 12.787, de 11/01/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e a Lei 12.873, de 24/10/2013, a Lei 6.088, de 16/07/1974, e a Lei 13.502, de 01/11/2017)
Lei 12.787, de 11/01/2013 (dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação)
Lei 12.787, de 11/01/2013 (dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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Lei 13.702, de 06/08/2018, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 824, de 27/03/2018]. Administrativo. Altera a Lei 12.787, de 11/01/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e a Lei 12.873, de 24/10/2013, a Lei 6.088, de 16/07/1974, e a Lei 13.502, de 01/11/2017)
Lei 12.787, de 11/01/2013 (dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação)
Lei 12.787, de 11/01/2013 (dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação)