MEDIDA PROVISÓRIA 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 27-12-2016)
(Convertida na Lei 13.455, de 26/06/2017). Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Republicação no DOU 28/12/2016.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Republicação no DOU 28/12/2016.