Medida Provisória 753, de 19/12/2016, art. 2

- Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação, para o repasse a que se refere o art. 159, caput, inciso I, alínea [a], da Constituição; e

II - a partir de 30/12/2016, para os demais repasses a que se refere o art. 159, caput, inciso I, da Constituição.

Brasília, 19/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles