MEDIDA PROVISÓRIA 750, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016
(D. O. 03-11-2016)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/04/2017). Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 23, de 17/04/2017 (D.O 18/04/2017. Vigência encerrada em 12/04/2017)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 23, de 17/04/2017 (D.O 18/04/2017. Vigência encerrada em 12/04/2017)