MEDIDA PROVISÓRIA 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
(D. O. 24-12-2015)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 28, de 30/05/2016 (DOU 02/06/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2016).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 28, de 30/05/2016 (DOU 02/06/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2016).