MEDIDA PROVISÓRIA 623, DE 19 DE JULHO DE 2013
(D. O. 19-07-2013)
(Vigência encerrada em dia 15/11/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.844, de 19/07/2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Vigência encerrada em dia 15/11/2013 (Ato Decl. 60, de 18/11/2013. DOU 29/11/2013)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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