Art. 18
- Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, cento e dezessete Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, do nível FCT-13, em dez cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS-5 e oito DAS-4.
Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, art. 58 (Cargos).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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