Art. 14
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei 2.406, de 5/01/1988;
II - os arts. 1º, 2º e 4º da Lei 7.682, de 2/12/1988;
III - o art. 30 da Lei 12.058, de 13/10/2009;
IV - os arts. 53 e 54 da Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001; e
V - o art. 2º da Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001.
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