Art. 7º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/05/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - José Gomes Temporão - Paulo Bernardo Silva - Luiz Marinho - Patrus Ananias - Dilma Rousseff
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