Art. 3º
- Fica revogada, a partir de 01/04/2007, a Lei 11.321, de 07/07/2006.
Brasília, 29/03/2007; 186º da Independência e 119º República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Marinho - Carlos Roberto Lupi - Paulo Bernardo Silva - Guido Mantega
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