Art. 4º
- Fica revogado o art. 14 da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, na parte que dá nova redação aos incs. I e II do art. 9º da Lei 9.317, de 05/12/96.
Brasília, 29/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
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