Medida Provisória 61, de 30/05/1989, art. 4

- O imposto a que se referem o art. 1º e o art. 2º, I, a, II e III, será considerado:

a) antecipação do devido na declaração quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

b) no caso do art. 1º, I e parágrafo único, e art. 2º, I, a, redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei 7.713/88, art. 24), podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;

c) nos demais casos, devido exclusivamente na fonte.