Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22/05/1989; 168º da Independência e 101º da República. José Sarney> - Mailson Ferreira da Nóbrega - Dorothea Werneck - João Batista de Abreu
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total