LEI 14.812, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
(D. O. 16-01-2024)
(Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão sonora. Radiodifusão de sons e imagens. Altera o Decreto-lei 236, de 28/02/1967.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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