LEI 14.810, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
(D. O. 15-01-2024)
(Retificação DOU 18/01/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei 13.316, de 20 julho de 2016.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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