LEI 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021
(D. O. 10-03-2021)
(Conversão da Medida Provisória 1.026, de 06/01/2021). Administrativo. Covid-19. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Atualizada(o) até:
Lei 14.259, de 07/12/2021, art. 1º (arts. 12, 20 e 20-A).
Lei 14.190, de 29/07/2021, art. 1º (art. 13).
Medida Provisória 1.059, de 30/07/2021, art. 1º (art. 20).
Lei 14.124, de 29/07/2021, art. 1º (art. 13).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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