LEI 13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020

(D. O. 09-01-2020)

Art. 1º

- Esta Lei, denominada «Lei Romeo Mion», altera a Lei 12.764, de 27/12/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei 9.265, de 12/02/1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

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