Art. 11
- Fica revogado o art. 12 do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Brasília, 28/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia
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Decreto-lei 62, de 21/11/1966 (Altera a legislação do Imposto de Renda).