Art. 6º
ANEXO I
ANEXO III
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes
Lei 14.422, de 09/01/2023, art. 5º (Revoga os Anexos I e II). ANEXO I
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL E DE SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
| |||||
|
|
|
|
| |
| ||||
|
|
|
|
|
ANEXO III
(Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/de 2007)
[...].[
a) [...].
VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) | |||||
DENOMINAÇÃO | ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 | A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2016 | A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2017 | A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2018 | A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019 |
| Comandante da Marinha | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Comandante do Exército | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Comandante da Aeronáutica | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Secretário-Geral do Ministério da Defesa | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Secretário-Geral de Contencioso | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Secretário-Geral de Consultoria | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Presidente da Agência Espacial Brasileira | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidênciada República e dos Ministérios | 14.289,85 | 15.075,79 | 15.829,58 | 16.581,49 | 17.327,65 |
| Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República | 13.974,20 | 14.742,78 | 15.479,92 | 16.215,22 | 16.944,90 |
[...].]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total