LEI 13.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
(D. O. 22-12-2016)
Administrativo. Altera a Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 13.249, de 13/01/2016 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019)