LEI 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
(D. O. 15-09-2016)
(Conversão da Medida Provisória 724, de 04/05/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
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Medida Provisória 724, de 04/05/2016 (Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 724, de 04/05/2016 (Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)
Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal/2012)